Questão 3004947

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3004947

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.
Alternativa B:
Os bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.
Alternativa C:
A afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.
Alternativa D:
A desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.

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