Questão 3004945

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

Nas licitações para aquisições nas quais participem microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado na forma da Lei Complementar 123/2006 a seguinte condição:

Alternativa A:
A comprovação de habilitação jurídica das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Alternativa B:
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade econômico-financeira, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Alternativa C:
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de dez dias úteis para regularização.
Alternativa D:
As microempresas e as empresas de pequeno porte terão preferência assegurada, como critério de desempate nas contratações públicas.

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