Questão 3004944 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3004944

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As cláusulas exorbitantes, como a alteração unilateral, não podem ser aplicadas em contratos de obras e serviços de engenharia, que são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
Alternativa B:
A Administração pode alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, podendo os acréscimos ou supressões no objeto limitarem-se a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Alternativa C:
A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato pela Administração só pode ser exercida mediante prévia autorização judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
Alternativa D:
Caso a Administração decida alterar unilateralmente o contrato, o contratado é obrigado a aceitar as modificações, mesmo que elas causem desequilíbrio econômico-financeiro, renunciando a qualquer reajuste.

Estatísticas Cadernos

Questão 3004944

Continue estudando na plataforma