Questão 3004941

Os atos administrativos discricionários estão integralmente excluídos do controle jurisdicional, sendo passíveis de revisão apenas no âmbito interno da Administração Pública.

O controle jurisdicional limita-se à anulação dos atos administrativos ilegais, não se admitindo, em hipótese alguma, a convalidação ou preservação dos efeitos já produzidos.

O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação da legalidade do ato, não se admitindo revisão quanto ao mérito administrativo realizado pela Administração Pública.

A revisão jurisdicional dos atos administrativos permite ao Poder Judiciário substituir integralmente as decisões administrativas, inclusive quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.