Questão 3004937

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3004937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó


A atuação administrativa é vinculada aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A observância desses princípios vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua violação sujeita o ato a controle e o agente a responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A impessoalidade orienta a atuação ao interesse público, vedando promoção pessoal; a publicidade garante transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência impõe resultados com economicidade e qualidade. Com base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:

I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.

II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.

III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.

IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3004937
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