Questão
ID 3004933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
A pessoa jurídica de direito público criada por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, com função de executar atividades típicas da administração pública corresponde ao conceito aplicado para: