Questão
ID 300493Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Limite Alerta, Limite Prudencial, Limites de Despesas com Pessoal, Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
A equipe do setor contábil de uma Prefeitura Municipal apurou que a Receita Corrente Líquida (RCL) do 1º semestre de 2025 foi de R\$ 100.000.000,00. O contador responsável deve verificar se o município está dentro dos limites legais de despesa com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) − Lei Complementar nº 101/2000.
Conside os seguintes dados.
- Despesa com pessoal do Poder Executivo: R\$ 58.000.000,00.
- Despesa com pessoal do Poder Legislativo: R\$ 5.000.000,00.
Com base nisso, avalie as afirmações a seguir.
I. Tanto o Executivo quanto o Legislativo cumpriram seus limites legais, e o município está regular quanto às despesas com pessoal.
II. A despesa total com pessoal do município corresponde a 63% da RCL, ultrapassando o limite legal de 60% previsto na LRF.
III. O Poder Executivo gastou 58% da RCL com pessoal, superando o limite individual de 54% estabelecido na LRF.
IV. A despesa com pessoal do Poder Legislativo ficou em 5% da RCL, estando dentro do limite de 6% previsto na LRF.
Está CORRETO o que se afirma em: