Questão
ID 3004922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, em face da prática de atos contra a administração pública ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei nº 12.846/2013, para exame de sua regularidade, se aplica para: