Questão
ID 300492Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Limitação dos Créditos Orçamentários, Orçamento Bruto, Universalidade
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Sobre os Princípios Orçamentários da Administração Pública que norteiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na LOA, incluindo aquelas de autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(__) O princípio da exclusividade permite que a LOA trate de assuntos diversos da previsão da receita e da fixação da despesa, como criação de cargos e programas sociais, desde que de interesse público.
(__) O princípio da anualidade determina que a LOA deve vigorar por um exercício financeiro correspondente ao ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem ser lançadas na LOA por seus valores integrais, sem deduções.
(__) O princípio da não-vinculação da receita de impostos admite exceções expressas, como a destinação de parte dos tributos para saúde, educação e fundos de participação dos entes federados.