Questão 3004913

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.


Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.

Texto 1

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R\$ 6.000,00 e R\$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.

Texto 2

Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta.

A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?

Alternativas da questão 3004913
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