Questão
ID 3004909Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conselhos Profissionais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue os itens a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.