Questão 3004886

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais. Diante disso, comunicou o fato ao seu superior, que determinou a revisão do ato para garantir o cumprimento das normas. Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da eficiência impede a revisão do ato, pois reavaliar decisões administrativas pode comprometer a rapidez e a produtividade do serviço público.
Alternativa B:
O princípio da legalidade justifica a revisão do ato, pois a administração pública deve agir sempre em conformidade com a Lei, anulando atos ilegais.
Alternativa C:
A revisão do ato é justificada pelo princípio da impessoalidade, que determina que a administração pública deve tratar a todos com igualdade, sem favorecer ou prejudicar ninguém.
Alternativa D:
O ato administrativo não pode ser revisto, pois uma vez praticado, deve ser mantido para garantir a estabilidade das decisões administrativas.

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