Questão
ID 3004884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: