Questão 3004875

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental


A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação

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