Questão
ID 3004861Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia
Sobre o poder disciplinar, analisar os itens.
I. É vinculado quanto ao dever de punir.
II. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
Está CORRETO o que se afirma: