Questão
ID 3004858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ªRegião
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.