Questão 3004846

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004846

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:

Alternativa A:
nos conselhos profissionais, não obstante sua natureza autárquica, é admissível a contratação de pessoal sob regime celetista.
Alternativa B:
nos serviços sociais autônomos, a contratação de pessoal deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade do vínculo.
Alternativa C:
a admissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos no §4º do art. 198 da CF/88 deve ser obrigatoriamente pelo regime estatutário.
Alternativa D:
as empresas públicas que prestam serviços públicos em regime de monopólio podem admitir sob regime estatutário, desde que haja a criação, por lei, dos respectivos cargos.
Alternativa E:
as sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em sentido estrito devem contratar seus empregados sob regime celetista, mediante processo seletivo simplificado.