Questão 3004841

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004841

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.
Alternativa B:
A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.
Alternativa C:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.
Alternativa E:
O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.