Questão 3004837

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Alternativa B:
Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.
Alternativa D:
Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Alternativa E:
Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

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