Questão
ID 3004832Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.