Questão
ID 3004830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.