Questão
ID 3004826Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.