Questão 3004825

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.