Questão 3004822

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades

Qual a finalidade de um decreto?

Alternativa A:
O decreto serve para substituir leis já existentes quando o Executivo considerar necessário.
Alternativa B:
O decreto tem a finalidade de criar leis novas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
Alternativa C:
O decreto tem por objetivo estabelecer normas que se sobrepõem à legislação federal somente no município onde sera aplicada, sempre que houver conflito
Alternativa D:
A finalidade de um decreto é regulamentar leis e organizar a administração pública, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.