Questão 3004816

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?

Alternativa A:
A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.
Alternativa B:
A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.
Alternativa C:
O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.
Alternativa D:
A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.
Alternativa E:
A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.

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