Questão 3004801

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

Alternativa A:
A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
Alternativa B:
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
Alternativa C:
Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
Alternativa D:
Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
Alternativa E:
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.

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