Questão 3004794

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.
Alternativa B:
O prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.
Alternativa C:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.
Alternativa D:
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
Alternativa E:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.