Questão 3004791

A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo.

A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária.

A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula.

A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura‑se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar‑se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão.

Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.