Questão 3004784

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004784

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.
Alternativa B:
A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
Alternativa C:
A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.
Alternativa D:
A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

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