Questão 3004783

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Amazonas

Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa C:
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa E:
Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.