Questão 3004776

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3004776

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura orgânica. Ambos, por serem muito amigos, decidiram analisar em conjunto a situação previdenciária de cada qual.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que eles chegaram, ao fim de suas reflexões.

Alternativa A:
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.
Alternativa B:
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.
Alternativa C:
Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.
Alternativa D:
Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.
Alternativa E:
Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.

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