Questão 3004765 de Direito Administrativo - FURB 2025

Questão

ID 3004765

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e fechamento temporário do local. A autorização foi publicada na página oficial do município e as equipes organizadoras realizaram o evento naquele dia. Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a Prefeitura publicou ato administrativo revogando a autorização. Não bastasse, verificou-se que o documento de autorização havia sido assinado por um chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo titular do órgão, muito embora não fosse o caso de competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Administração deve aplicar a conversão do ato (mudar a categoria do ato) para torná-lo válido; se não houver conversão, o ato permanece plenamente válido e revogável a qualquer tempo sem restrições.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode, de ofício, revogar a autorização administrativa publicada pela Prefeitura, porque os juízes podem suprir lacunas administrativas quando há repercussão social.
Alternativa C:
A autorização expedida e já consumada com a realização do evento não pode ser revogada quanto aos efeitos já produzidos, ao passo que o vício de competência sanável (assinatura do substituto) pode ser convalidado pela autoridade competente, quando não gerar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Alternativa D:
Não é possível a convalidação do ato por qualquer autoridade porque vício de competência é sempre insanável.
Alternativa E:
A revogação praticada pela Prefeitura retroage aos efeitos, anulando todas as consequências do evento, por exemplo, afasta responsabilidades e direitos que surgiram com a realização do evento.

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