Questão 3004762

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
Alternativa B:
as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.
Alternativa C:
o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.
Alternativa D:
são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Alternativa E:
são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.