Questão 3004760

a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.

a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.

a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.