Questão 3004756 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3004756

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

Determinado servidor público federal recebeu uma solicitação, via Lei de Acesso à Informação, para fornecer dados relativos a contratos administrativos firmados no órgão em que trabalha. Incomodado com o teor do pedido, decidiu, de maneira deliberada, retardar a entrega das informações e, quando finalmente respondeu, enviou documentos propositalmente incompletos. Posteriormente, a própria administração identificou a conduta e instaurou procedimento disciplinar. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como as consequências legais da conduta do servidor no caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O servidor cometeu uma conduta ilícita passível de advertência, apenas, sem outras consequências administrativas ou penais.
Alternativa B:
O retardo e o fornecimento incompleto de informações podem ser tolerados se não gerarem lesão direta ao interessado, dispensando qualquer sanção mais severa.
Alternativa C:
O servidor pode ser responsabilizado administrativamente, inclusive com suspensão, além de poder responder por improbidade administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa.
Alternativa D:
A conduta do servidor está amparada pelo princípio da discricionariedade administrativa, pois ele pode decidir quando e como fornecer as informações, desde que justifique posteriormente.

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Questão 3004756

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