Questão
ID 300474Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Legitimidade, Objeto
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
V. O Advogado-Geral da União.
Está CORRETO o que se afirma em: