Questão 3004719

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

O Diretor-Geral da Câmara Municipal, no exercício de competência legal, aplicou pena de suspensão de 5 dias a um servidor efetivo, após regular processo administrativo disciplinar. À penalidade foi regularmente publicada e comunicada ao servidor, que se recusou a cumpri-la, alegando que a Administração só poderia executá-la após autorização judicial. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O ato é inválido, pois a Administração não pode impor penalidade sem autorização judicial prévia.
Alternativa B:
A decisão é válida, mas carece do atributo da presunção de legitimidade, que só se aplica aos atos vinculados.
Alternativa C:
O ato é válido, mas depende de execução judicial, pois as penalidades administrativas não são autoexecutórias.
Alternativa D:
O ato é válido e possui autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração, sem autorização judicial.
Alternativa E:
O ato é irregular, pois a autoexecutoriedade autoriza a Administração a agir fora dos limites legais, quando houver interesse público relevante.

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