Questão 3004712

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Assis Brasil


Acerca da integridade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I – A responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, prevista na Lei nº 12.846/2013, possibilita a aplicação de sanções administrativas sem prejuízo das consequências judiciais cabíveis.

II – Um programa de integridade efetivo promove auditorias frequentes e engajamento dos servidores em mecanismos de controle, fortalecendo a confiança institucional.

III – Incentivos simbólicos ao cumprimento das normas podem dispensar investigações internas, pois o estímulo positivo é suficiente para garantir a regularidade dos procedimentos.

IV – A adoção de canais de denúncia e políticas de transparência é parte essencial da cultura de integridade, envolvendo a participação das lideranças e demais colaboradores.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas da questão 3004712
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