Questão 3004708 de Direito Administrativo - IGEDUC 2025

Questão

ID 3004708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns

No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A interdição decorre do poder disciplinar, e o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas corresponde a controle judicial.
Alternativa B:
A interdição imediata traduz exercício do poder de polícia, com possibilidade de atuação autoexecutória em situação de urgência; o envio de informações ao Parlamento e ao Tribunal de Contas integra o controle legislativo externo, enquanto a revisão interna dos atos pelo próprio órgão caracteriza controle administrativo.
Alternativa C:
A interdição exige ordem judicial prévia, pois o poder de polícia não comporta execução direta; e o controle do Parlamento é administrativo.
Alternativa D:
O poder de polícia limita-se à edição de normas gerais, não alcançando medidas concretas como interdição; e o controle externo é privativo do Judiciário.

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Questão 3004708

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