Questão
ID 3004703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.