Questão
ID 3004685Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.