Questão
ID 3004677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracterizar ato de improbidade administrativa caso resulte em prejuízo ao erário.