Questão
ID 3004676Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Competência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgue os próximos itens, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.