Questão
ID 3004669Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Quais estão corretas?