Questão
ID 3004645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.