Questão 3004638 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3004638

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.

Alternativa A:
O ente federativo lesado não pode formalizar acordo de não persecução civil, considerando que apenas o Ministério Público tem legitimidade para tanto.
Alternativa B:
A celebração de acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, quando realizada antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Alternativa C:
O acordo de não persecução civil não é admitido para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Alternativa D:
O acordo de não persecução civil poderá ser formalizado no momento da execução da sentença condenatória.
Alternativa E:
Para a formalização do acordo de não persecução civil é prescindível a determinação de reparação integral do dano.

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Questão 3004638

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