Questão
ID 3004625Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.