Questão 3004619

Durante a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção predial, o setor de planejamento de uma autarquia pública identificou que o termo de referência havia sido elaborado sem o estudo técnico preliminar que justificasse a real necessidade da contratação. Além disso, o orçamento estimado baseou-se em valores de mercado de dois anos anteriores, sem atualização.

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete a caracterização do interesse público, configurando falha essencial na fase de planejamento da licitação.

II.A apresentação de orçamento estimado sem as composições de preços utilizadas para sua formação fere a legislação vigente.

III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamento atualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termo de referência esteja adequadamente descrito e aprovado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa CORRETA: