Questão 3004618

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas de natureza celetista. Considerando o ordenamento jurídico vigente, trata-se da solução correta para este caso:

Alternativa A:
A contratação é nula e nenhuma verba trabalhista é devida, exceto eventual indenização civil mínima.
Alternativa B:
O trabalhador tem direito de ser efetivado no cargo público ou, alternativamente, receber indenização equivalente à estabilidade.
Alternativa C:
O contrato de trabalho é válido e eficaz; o trabalhador faz jus a todas as verbas trabalhistas, inclusive multa de quarenta por cento do FGTS.
Alternativa D:
O contrato é nulo por ausência de concurso, mas gera direito ao pagamento dos salários de todo o período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nada mais.

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