Questão 3004616

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha

No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.
Alternativa C:
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.

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